Uma representação ao TCU questionou um pregão do Inmetro, regido pela Lei 14.133/2021, que exigia para qualificação econômico-financeira um Capital Circulante Líquido (CCL) de no mínimo 16,66% calculado sobre o valor total de um contrato com duração de cinco anos. Essa exigência levou à inabilitação da empresa com a melhor proposta. O Inmetro defendeu sua ação afirmando ter aplicado literalmente a IN Seges-MPDG 5/2017, que é usada subsidiariamente na nova Lei, e argumentou não haver jurisprudência específica sobre o tema sob a Lei 14.133/2021. O TCU rejeitou essa argumentação, reafirmando seu entendimento consolidado, originado no Acórdão 1214/2013-Plenário, de que tal cálculo é ilegal. O Tribunal esclareceu que o percentual de 16,66% (equivalente a 2/12) visa garantir que a empresa possa arcar com seus custos por dois meses sem depender de pagamentos da Administração. Esse racional está atrelado a um ciclo de 12 meses. Assim, a base de cálculo para este índice deve ser sempre o valor estimado para 12 meses, independentemente da duração total do contrato plurianual. O TCU concluiu que essa jurisprudência permanece válida sob a Lei 14.133/2021, uma vez que seu art. 69 (sobre qualificação financeira) é análogo ao dispositivo da lei anterior, e a exigência baseada no valor total do contrato é desproporcional e restringe indevidamente a competitividade.