Normas de licitação

Estabelece o Regimento do Comitê de Governança das Contratações do IFCE (COMGOV), com competências, composição, funcionamento, Câmaras de Conformidade e procedimentos de apreciação e certificação de processos licitatórios.

Atualiza a composição do Comitê de Governança nas Contratações do IFCE (COMGOV) instituído pela Portaria 8404/GABR/REITORIA/2025, revogando a Portaria 11506/GABR/REITORIA/2025.

Altera a Instrução Normativa nº 4/2023 da PROAP: revoga o parágrafo único do art. 7º e inclui os §§ 1º e 2º sobre fontes de pesquisa de mercado no Estudo Técnico Preliminar.

Dispõe sobre critérios e competências necessários para designação dos agentes públicos que exercem funções essenciais e de confiança na execução de licitações e contratos administrativos no âmbito do IFCE.

Plano estratégico de logística sustentável do IFCE para o quadriênio 2024-2028, estruturado em 6 eixos temáticos da Portaria Seges/ME 8.678/2021, com diretrizes, diagnóstico, plano de ação, execução, avaliação e aferição de custos indiretos.

Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Dispõe sobre as regras para a atuação dos gestores e fiscais (técnico, administrativo e setorial) de contratos firmados sob a Lei 14.133/2021 no âmbito do IFCE.

Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Disciplina a observância obrigatória ao Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação (IPPC), referência técnico-jurídica da AGU e MGI, nos processos sob a Lei 14.133/2021 no IFCE.

Dispõe sobre a fase preparatória da contratação no âmbito do IFCE, definindo equipe de planejamento, documentos exigidos (DFD, ETP, mapa de riscos, TR, orçamento estimado, instrumento convocatório) e competências.

Dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.666/1993, no art. 7º da Lei 10.520/2002 e da Lei 14.133/2021, nos processos licitatórios e contratos do IFCE.

Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito do IFCE, regulamentando o Decreto 10.947/2022 e o art. 12, VII da Lei 14.133/2021.

Estabelece procedimentos para operacionalização das atividades de compras e contratações pelas Centrais de Compras do IFCE.

Dispõe sobre competências e desempenho dos agentes de contratação, gestores e fiscais de contratos no IFCE. Revogada pela IN Conjunta PROAP/IFCE nº 01/2025.

Dispõe sobre a interação com o mercado nas aquisições e contratações de bens e serviços do IFCE.

Operacionalização da Lei nº 14.435/2022 no âmbito do IFCE: liquidação de restos a pagar não processados em favor de credor diferente, observadas as Leis 8.666/1993 e 14.133/2021.

Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência (TR) para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica (pregão), para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Dispõe sobre a adoção de procedimentos e checklist de apoio à equipe de fiscalização nos contratos de obras de engenharia no IFCE.

Manual aprovado pela Portaria nº 896/GABR/REITORIA, de 30/07/2021, que dispõe sobre a gestão do almoxarifado no âmbito do IFCE (edição revista e atualizada).

Manual aprovado pela Portaria nº 782/GABR/REITORIA, de 24/06/2021, que orienta a avaliação de bens imóveis no âmbito do IFCE, com base na NBR 14653 e na IN SPU nº 22/2017.

Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dispõe sobre competência e periodicidade da alimentação das informações das licitações e contratos no Portal do IFCE, em cumprimento ao Acórdão nº 389/2020-TCU-Plenário.

Dispõe sobre as licitações compartilhadas e sistêmicas no âmbito do IFCE, definindo competências, cronograma de planejamento (PAC) e fluxo de execução pelas centrais de compras. Revoga a IN nº 06, de 21/02/2020.

Dispõe sobre os procedimentos inerentes a alterações quantitativas dos contratos administrativos no âmbito do IFCE, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

Dispõe sobre a padronização da gestão da mão de obra terceirizada de manutenção predial no âmbito do IFCE, conforme Portaria nº 44/PROAP/REITORIA/2020.

Retificação do parágrafo único do art. 8º da IN 04/2020, corrigindo a remissão de "incisos I, II e III do Art. 7º" para "incisos I, II e III do Art. 8º" para caracterização de serviço contínuo.

Plano de redimensionamento das UASGs do IFCE em atendimento à Portaria 13.623/2019-SEGES/ME, com criação de 9 Centrais de Compras (UASG polos) cobrindo as 35 unidades do Instituto.

Análise e aprovação pela Secretaria de Gestão/ME do Plano de Centralização de Contratações Públicas do IFCE, com redução de 73,33% das UASGs (de 31 para 9 polos), atendendo à Portaria 13.623/2019-SEGES/ME, com prazo de implementação em 01/01/2021.

Dispõe sobre procedimentos para aplicação do pagamento pelo fato gerador (PFG) em contratos de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra no IFCE, conforme IN SEGES/MP nº 05/2017 e Decreto nº 9.507/2018.

Dispõe sobre os procedimentos inerentes à caracterização dos serviços prestados de forma contínua no âmbito do IFCE, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993 e da IN SEGES/MP nº 05/2017.

Dispõe sobre a implantação da separação e destinação dos resíduos sólidos recicláveis, de acordo com o Decreto nº 5.940/2006, no âmbito do IFCE.

Manual aprovado pela Portaria nº 110/GABR/REITORIA, de 11/02/2019, que dispõe sobre os procedimentos para celebração e acompanhamento de convênios e instrumentos congêneres no âmbito do IFCE.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a inscrição de créditos em Restos a Pagar no âmbito do IFCE.

Dispõe sobre o Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de TIC e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) no âmbito do IFCE.

Dispõe sobre os procedimentos inerentes às atividades de gestão e fiscalização de contratos no âmbito do IFCE, com base na Lei nº 8.666/1993 e na IN SEGES/MP nº 05/2017.

Manual da Diretoria de Gestão Orçamentária/PROAP que orienta a Conformidade de Registro de Gestão (CRG) no SIAFI, análise de documentos orçamentários, financeiros e patrimoniais no âmbito do IFCE.

Institui o procedimento contábil para efetivação de pagamento a ser realizado diretamente aos funcionários terceirizados, devido ao descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa contratada.

Definição de limites máximos para Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) diferenciados para serviços e equipamentos nas contratações de obras e serviços de engenharia do IFCE, por campus.

Procedimentos de contabilização e classificação orçamentária de juros e multas por atraso no pagamento de faturas, com medidas preventivas e segregação de VPD no SIAFI.

Dispõe sobre os procedimentos gerais referentes à administração, controle, uso, fornecimento, responsabilidade, guarda, transferência, cessão, alienação e desfazimento de materiais no âmbito do IFCE.

Manual/Instrução Normativa que dispõe sobre os procedimentos gerais referentes ao uso dos veículos oficiais no âmbito do IFCE, com base no Decreto nº 6.403/2008.