TCU · acordao 1589/2024· Plenário
Pesquisa de preços
Ementa
Admite-se, nas contratações por postos de serviço regidas pela Lei 14.133/2021, a fixação de salários em valores superiores aos pisos de convenções coletivas, desde que haja justificativa técnica de que o serviço demanda qualificação acima da média e pesquisa de preços que demonstre a compatibilidade com os valores de mercado para contratações similares.
Texto
Admite-se, nas contratações por postos de serviço regidas pela Lei 14.133/2021, a fixação de salários em valores superiores aos pisos de convenções coletivas, desde que haja justificativa técnica de que o serviço demanda qualificação acima da média e pesquisa de preços que demonstre a compatibilidade com os valores de mercado para contratações similares.