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TCU · acordao 1614/2023· Plenário
Gestão e fiscalização de contratos
Ementa

Em contratações de obras e serviços de engenharia por contratação integrada, os critérios de medição e pagamento devem estar associados à execução de etapas vinculadas ao cumprimento de metas definidas no cronograma físico-financeiro. É vedada a sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou pela execução de quantidades de itens.

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Em contratações de obras e serviços de engenharia por contratação integrada, os critérios de medição e pagamento devem estar associados à execução de etapas vinculadas ao cumprimento de metas definidas no cronograma físico-financeiro. É vedada a sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou pela execução de quantidades de itens.