O TCU analisou uma representação que questionava a habilitação de uma empresa vencedora de um pregão, cuja declaração de cumprimento da cota para pessoas com deficiência (PcD) foi contestada por uma certidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que indicava o descumprimento. A Lei nº 14.133/2021 exige, na fase de habilitação, a mera declaração do licitante de que cumpre essa exigência (art. 63, IV). O Tribunal entendeu que a certidão do MTE, embora relevante, não deve levar à inabilitação automática. A declaração da empresa goza de presunção de veracidade e, quando contestada, cabe à Administração realizar diligência para permitir que a licitante apresente justificativas plausíveis. Fatores como a natureza dinâmica da força de trabalho (admissões e demissões) e a dificuldade comprovada em preencher as vagas podem ser considerados para afastar a inabilitação. Essa posição se alinha a decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O relator ponderou que, na fase de licitação, deve-se buscar um equilíbrio entre a função regulatória das contratações (promover inclusão social) e os princípios da competitividade e da economicidade. A desclassificação sumária da proposta mais vantajosa com base apenas na certidão seria um formalismo excessivo. Ficou estabelecido que a fiscalização rigorosa do cumprimento das cotas, incluindo a de aprendizes, deve ocorrer durante a execução do contrato, conforme prevê o art. 116 da Lei nº 14.133/2021. Nessa fase, o descumprimento injustificado pode, sim, levar à aplicação de sanções e até à rescisão contratual.