Representação sobre Pregão Eletrônico 45/2020 do GAP-RJ. O TCU determinou anulação da inabilitação que se baseou em CAT emitida após a sessão pública, mas comprobatória de condição técnica preexistente (engenheiro químico no quadro desde 3/6/2020). Reafirmou o Acórdão 1211/2021-Plenário: admitir documento que apenas ateste condição pré-existente não fere isonomia; ao contrário, a desclassificação sem oportunidade de saneamento sobrepõe o meio (processo) ao fim (interesse público).