Na contratação de serviços de administração, intermediação e fornecimento de benefício alimentação e refeição mediante credenciamento, recomenda-se que os entes do Sistema S observem, por analogia, as disposições do art. 79, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, mediante ainda a aplicação analógica do entendimento do Acórdão 533/2022-TCU-Plenário.