Certidão do MTE que indique o não cumprimento do percentual exigido pelo art. 93 da Lei 8.213/1991 não é suficiente, por si só, para a inabilitação de licitante que declarou cumprir as exigências de reserva de cargos para PCD e reabilitados (art. 63, IV, da Lei 14.133/2021). É necessário oferecer ao licitante oportunidade de comprovar a veracidade da declaração por outras evidências, como extratos do e-Social.