TCU · acordao 585/2023· Plenário· Rel. Ministro Augusto Nardes
Governança das contratações
Ementa
Além da observância da legislação pertinente à publicação de seus contratos (Lei 13.303/2016 e Lei 12.527/2011), as empresas estatais devem disponibilizar informações atualizadas referentes a seus contratos no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), de que trata a Lei 14.133/2021.
Texto
Pedido de Reexame que reviu o Acórdão 924/2020-Plenário. O TCU determinou às estatais que disponibilizem informações contratuais no PNCP, instituído pelo art. 174 da Lei 14.133/2021.