Representação contra inabilitação no Lote 4 do Pregão Eletrônico 90002/2025 da Sedu-ES (serviços de alimentação escolar). O edital exigia, no Anexo XIII, atestados comprovando 24 meses de execução; em resposta a pedido de esclarecimento, a Administração fixou de forma incisiva o prazo mínimo em 12 meses, sem ressalvas. Na fase de habilitação, contudo, a Sedu-ES retornou ao prazo de 24 meses e inabilitou a representante, cuja proposta era R$ 949 mil inferior à vencedora. O relator, com base em jurisprudência pacífica (Acórdãos 299/2015 e 179/2021, ambos do Plenário), afirmou que as respostas a pedidos de esclarecimento integram o edital e vinculam Administração e licitantes (princípio da vinculação ao instrumento convocatório, art. 55, §1º, da Lei 14.133/2021). Em cenário de comandos contraditórios, a interpretação deve favorecer a ampla competição. O TCU determinou anulação da inabilitação e nova análise considerando o prazo de 12 meses.