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TCU · acordao 949/2025· Plenário
Julgamento de propostas
Ementa

Em licitações do tipo técnica e preço, os critérios de valoração dos quesitos das propostas técnicas devem estar adequados e compatíveis com o objeto licitado, de modo que a atribuição da pontuação seja proporcional à relevância e à contribuição individual e conjunta de cada quesito, evitando-se pontuação desarrazoada, limitadora da competitividade ou sem pertinência com os requisitos técnicos indispensáveis à boa execução dos serviços.

Texto

Empresa pública hospitalar realizou licitação técnica e preço para serviços advocatícios. O TCU, aplicando princípios da Lei 14.133/2021 a serviços intelectuais, considerou irregular a pontuação excessiva para titulação acadêmica em detrimento da experiência prática. Determinou novo certame com critérios proporcionais.