Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023

Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.