Instrução Normativa 05/2019/2019· COC/DIRAD/PROAP/IFCE
vigente
IN nº 05/2019/COC/DIRAD/PROAP/IFCE — Gestão e fiscalização de contratos
Dispõe sobre os procedimentos inerentes às atividades de gestão e fiscalização de contratos no âmbito do IFCE, com base na Lei nº 8.666/1993 e na IN SEGES/MP nº 05/2017.
Texto integral
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2019/COC/DIRAD/PROAP/IFCE. Disciplina a gestão e fiscalização de contratos no IFCE, conforme Lei 8.666/1993 e IN SEGES/MP 05/2017. Define Gestão da Execução do Contrato, Fiscalização Técnica, Administrativa, Setorial e pelo Público Usuário; Fiscal e Gestor titular/substituto; ordem de serviço; conta vinculada. Exige indicação por contrato de ao menos 1 gestor titular, 1 gestor substituto, 1 fiscal titular e 1 fiscal substituto. Detalha atribuições do gestor e dos fiscais, fiscalização inicial/mensal/especial, pagamento de NF, alterações contratuais, recebimento provisório e definitivo, prorrogação de contratos continuados. 11 anexos com fluxogramas e modelos.