IN nº 05/2020/PROAP/IFCE — Pagamento pelo Fato Gerador

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2020/PROAP/IFCE. Regulamenta o pagamento pelo fato gerador (PFG) em contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme art. 8º, V, "a", do Decreto 9.507/2018 e art. 18, §1º, II, da IN SEGES/MP 05/2017, com base no Caderno de Logística do PFG. Conceitua empregados residentes/repositores, fato gerador, medição, PFG e unidade gestora. Trata do planejamento (estudos preliminares, justificativa PFG vs conta vinculada, mapa de riscos), do edital (planilha de custos, SAT = %SAT × FAP, itens ajustáveis nos módulos 3, 4.1, 5 e 6), da proposta vencedora, das medições mensais, do pagamento (subtração de rubricas não comprovadas) e da execução orçamentária. Prorrogações regidas pelo Parecer Referencial 00001/2019/AGU e pela IN 04/2020/PROAP/IFCE.