IN PROAP/IFCE nº 08/2023 - Plano de Contratações Anual

Instrução Normativa Nº 8/2023 - Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito do IFCE. Considera o Decreto nº 10.947/2022, que regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133/2021. Define autoridade competente, requisitante, área técnica, DFD, PCA, setor de contratações e PGC. Estabelece procedimentos de elaboração (DFD no PGC com justificativa, descrição, quantidade, estimativa, data pretendida, grau de prioridade, vinculações), prazos (1º abril para DFD, 30 abril consolidação, primeira quinzena de maio aprovação), revisão (15 set a 15 nov e quinzena pós LOA) e execução (relatórios bimestrais de risco a partir de julho). Dispensa de registro: informações sigilosas (Lei 12.527/2011), suprimentos de fundos (Decreto 93.872/1986), hipóteses dos incisos VI, VII e VIII do art. 75 e § 2º do art. 95 da Lei 14.133/2021. Revoga a Instrução Normativa nº 07/2019/DIRAD/PROAP/IFCE. Anexo com metodologia GUT (gravidade x urgência x tendência) para grau de prioridade.