Instrução Normativa 09/2019/2019· PROAP/IFCE
vigente
IN nº 09/2019 - PROAP/IFCE - Restos a Pagar
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a inscrição de créditos em Restos a Pagar no âmbito do IFCE.
Texto integral
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2019 - PROAP/IFCE. Padroniza a inscrição e reinscrição de créditos em Restos a Pagar (processados e não processados) no IFCE, com base no Decreto 93.872/1986, na macrofunção SIAFI 020318 e no Parecer 00093/2019/GABPROC/PFIFCE/PGF/AGU. Define competências do Ordenador de Despesa, designados, fiscais e gestores de contrato, Departamento/Diretoria de Administração e DGO. Disciplina relatórios, prazos por campus, mensuração de valores (inclusive contratos por estimativa, PFG, revisões e repactuações), serviços não continuados e obras.