IN PROAP/IFCE nº 18/2023 - Instrumento de Padronização (IPPC)

Instrução Normativa PROAP/IFCE Nº 18, de 22 de dezembro de 2023 - Disciplina a observância ao Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação - IPPC (Doc. SEI nº 5538430), referência técnico-jurídica desenvolvida pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Institui modelos padrão no SEI: Portaria de Designação da equipe de planejamento (5576099), Modelo simplificado de nota técnica de análise crítica de pesquisa de preços (5576111), Modelo de ofício de solicitação de dotação orçamentária (5576104), Código de formatação visual (5576087), Declaração de utilização de modelos AGU/MGI (5576092), Declaração de adequação ao planejamento estratégico (5576095). Processos de contratação deverão usar documentos padronizados para apreciação jurídica pela Procuradoria Federal. Aplica-se a contratações sob a Lei nº 14.133/2021. Entra em vigor em 01 de fevereiro de 2024.