Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022

Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica (pregão), para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.