Reequilíbrio econômico-financeiro

Em geral, o Tribunal de Contas da União, sobre reequilíbrio econômico-financeiro, vem entendendo que a recomposição de valores deve respeitar rigorosamente a matriz de riscos e os marcos temporais definidos na Lei 14.133/2021.

No regime de contratação integrada, é vedada a alteração de valores contratuais motivada por imprecisões nos projetos ou acréscimos quantitativos de itens. Nesses casos, as deficiências de levantamento de quantidades configuram risco inerente à atividade do contratado, que assume a responsabilidade pela elaboração dos projetos e pela execução integral do objeto.

Quanto ao reajustamento de preços, torna-se obrigatória a fixação da data-base vinculada ao orçamento estimado pela Administração no edital. É considerada irregular a utilização da data de assinatura do contrato como marco inicial para a correção monetária, devendo este direito ser garantido independentemente do prazo total de duração da avença.

Assim, o equilíbrio da equação financeira depende da correta imputação de riscos estabelecida no certame e da observância dos índices de preços a partir da data em que os custos foram efetivamente calculados pelo ente público, evitando prejuízos à vantajosidade da contratação.