Pregão eletrônico

Em geral, o TCU sobre Pregão eletrônico e a aplicação da Lei 14.133/2021 reforça o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e a segurança jurídica nas contratações. O Tribunal entende que os esclarecimentos prestados pela administração durante o certame possuem caráter vinculante para todos os licitantes. Assim, a interpretação dada pela administração ao responder questionamentos deve ser estritamente seguida no momento da análise da habilitação, impedindo que mudanças de entendimento posteriores prejudiquem a isonomia e a previsibilidade do processo licitatório.

Quanto à competitividade e ao julgamento das propostas, a Corte de Contas orienta que os critérios de preferência e desempate devem seguir rigorosamente os limites legais. No âmbito federal, é vedada a utilização do critério de localidade para desempate, pois tal privilégio se restringe a entes subnacionais. Além disso, no modo de disputa aberto-fechado, o direito de preferência às micro e pequenas empresas deve considerar todas as propostas classificadas após os lances, não se limitando apenas àquelas que participaram da etapa fechada. O TCU também autoriza que o agente de contratação exclua, de forma excepcional, lances manifestamente inexequíveis durante a disputa, visando proteger a Administração de ofertas que possam comprometer a busca pela proposta mais vantajosa.

No que se refere ao planejamento e aos critérios técnicos, o Tribunal exige clareza e fundamentação. Os editais devem especificar se os critérios de aceitabilidade de preço recaem sobre o valor global ou também sobre os preços unitários. Em certames que envolvam técnica e preço para obras e serviços, a pontuação não deve se limitar à experiência anterior, mas focar na metodologia ou técnica construtiva proposta. Por fim, o TCU admite flexibilidade na ordem do rito, permitindo a postergação da prova de conceito para após a habilitação, desde que haja motivação expressa nos documentos de planejamento que comprove os benefícios para a condução do pregão.