Inexigibilidade

Em geral, o Tribunal de Contas da União, sobre inexigibilidade, vem entendendo que a utilização do credenciamento é um mecanismo legítimo e eficiente para contratações quando a competição se mostra inviável ou quando o interesse público demanda a habilitação de múltiplos prestadores.

A Corte consolidou o entendimento de que não fere o princípio da isonomia a adoção de critérios técnicos objetivos de pontuação para estabelecer uma ordem de preferência ou selecionar profissionais em credenciamentos. Tais critérios, baseados em experiência e qualificação, são instrumentos fundamentais para garantir que a Administração selecione os prestadores mais capacitados, privilegiando a eficiência e a proteção do interesse público.

Ademais, o Tribunal admite a aplicação analógica do regime de credenciamento previsto na Lei 14.133/2021 tanto para entidades do Sistema S quanto para empresas estatais. Essa flexibilidade é especialmente recomendada em serviços de gerenciamento de benefícios, como vales-alimentação e refeição, quando modelos tradicionais de licitação por menor preço se tornam inviáveis devido a alterações normativas que vedam taxas negativas ou descontos.

Por fim, entende-se que as contratações decorrentes de credenciamento devem observar rigorosamente as disposições legais sobre a convocação dos interessados, permitindo que a Administração restrinja o número de contratados desde que utilize parâmetros impessoais e previamente definidos. Esse posicionamento reforça a ideia de que a inexigibilidade por credenciamento deve ser acompanhada de transparência e critérios que assegurem a qualidade técnica do serviço prestado.