Gestão e fiscalização de contratos
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Entendimento consolidado
Em geral, o Tribunal de Contas da União, sobre gestão e fiscalização de contratos, vem entendendo que o aditamento de contratos de supervisão de obras deve respeitar rigorosamente o limite legal de 25% para acréscimos quantitativos. Mesmo diante de prorrogações no cronograma da obra supervisionada, a extrapolação desse teto é considerada irregular, exigindo que a administração realize nova licitação, a menos que reste comprovada a desvantajosidade da medida com a devida justificativa.
No âmbito da execução contratual, alterações quantitativas pontuais em planilhas de empreitada por preço unitário, derivadas de imprecisões técnicas, podem ser formalizadas por simples apostilamento. Tal prática é admitida desde que não resulte em aumento do valor global do ajuste, preserve o desconto originalmente ofertado pelo contratado e compute tais variações para fins de controle dos limites legais de aditamentos.
Quanto aos regimes de execução, na contratação integrada, a medição e o pagamento devem obrigatoriamente vincular-se ao cumprimento de metas e etapas do cronograma físico-financeiro. É vedada a utilização de sistemáticas de remuneração baseadas puramente em preços unitários ou no levantamento individualizado de quantidades de itens de serviço.
Por fim, a administração deve ser rigorosa na aceitação de garantias contratuais, sendo irregular o recebimento de cartas de fiança fidejussória de natureza não bancária. Para validade jurídica, a fiança deve ser emitida exclusivamente por instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, garantindo a liquidez e a segurança necessária ao interesse público.
Resumo gerado por IA a partir dos enunciados abaixo. Sempre confira no acórdão original.
Cronologia dos acórdãos
2025
1 acórdão
- Acórdão 2391/2025 · Plenário · Rel. Jhonatan de JesusVer no TCU
O aditamento de contrato de supervisão de obras além do limite legal de 25% afronta o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 125 da Lei 14.133/2021, ainda que tal aumento seja consequência de prorrogação de prazo na execução da obra supervisionada, devendo-se adotar medidas tempestivas com vistas à realização de nova contratação, ressalvada a inequívoca comprovação de desvantajosidade da medida, que deve ser devidamente justificada.
2024
2 acórdãos
- Acórdão 1643 · PlenárioVer no TCU
Em contratos de empreitada por preço unitário, pequenas alterações quantitativas na planilha, decorrentes de imprecisões inerentes ao objeto, podem ser formalizadas por apostilamento em vez de termo aditivo. Essa prática é regular desde que observadas diversas condições, como a não elevação do valor global do contrato, a manutenção do desconto original e a computação das alterações nos limites legais de aditamento.
- Acórdão 266 · PlenárioVer no TCU
O aditamento de contratos de supervisão de obras além do limite legal de 25% afronta o art. 125 da Lei 14.133/2021, ainda que tal aumento seja fruto de prorrogação de prazo na execução da obra supervisionada. Deve-se realizar nova contratação de supervisão, ressalvada a comprovação de desvantajosidade da medida.
2023
2 acórdãos
- Acórdão 1614 · PlenárioVer no TCU
Em contratações de obras e serviços de engenharia por contratação integrada, os critérios de medição e pagamento devem estar associados à execução de etapas vinculadas ao cumprimento de metas definidas no cronograma físico-financeiro. É vedada a sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou pela execução de quantidades de itens.
- Acórdão 597 · Plenário · Rel. Ministro Vital do RêgoVer no TCU
É irregular a aceitação de cartas de fiança fidejussória, de natureza não bancária, como garantia de contrato administrativo, uma vez que não correspondem ao instrumento de fiança bancária (art. 56, § 1º, III, da Lei 8.666/1993 e art. 96, § 1º, III, da Lei 14.133/2021), emitida por banco ou instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil.